MP – SC e Tribunal de Contas selecionam 25 profissionais em três Concursos

Abre inscrições e define normas para o concurso público destinado ao provimento do cargo de Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina e dá outras providências.

O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, comunica que se encontram abertas, no período compreendido entre 14 de Julho de 2014 e 14 de agosto de 2014, as inscrições ao concurso público destinado ao provimento do cargo de Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, com lotação na Procuradoria-Geral, com previsão no art. 130 da Constituição, art. 102 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº 202/2000, que se regerá pelas normas estabelecidas neste edital e na legislação vigente.

1 vaga até R$ 23.997,19
Procurador
Superior
14/08/2014

FAZER DOWNLOAD DO EDITAL DE ABERTURA MP-SC 01/2014

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE.

1.2 O edital, avisos, comunicados, respostas a recursos e requerimentos e todas as informações relacionadas ao concurso público serão publicados no sítio do concurso público na Internet:http://mptc.fepese.org.br.

1.3 Os candidatos salvo expressa indicação do Edital, poderão, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, entregar documentos relacionados ao concurso público, obter o edital impresso ou esclarecer eventuais dúvidas no seguinte endereço:

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE
Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
88040-900, Trindade, Florianópolis, SC.
Telefone: (48) 3953-1000.
Horário de atendimento: dias úteis das 8h às 17h.

1.3.1 Se assim preferirem, poderão encaminhar suas dúvidas e pedidos de informações pelo e-mail: mptc@fepese.org.br

1.3.2 Os documentos também poderão ser enviados via postal, preferencialmente pelo Serviço de encomenda expressa de documentos e mercadorias-SEDEX, para o seguinte endereço:

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE
Concurso MPTC.
Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Caixa Postal: 5067
88040-900, Trindade, Florianópolis, SC.

1.3.3 Os documentos encaminhados pessoalmente ou enviados via postal devem ser entregues à FEPESE rigorosamente no prazo determinado pelo Edital, findo o qual não serão aceitos.

1.4 Encerrado o prazo das inscrições, não serão admitidas a inclusão, substituição ou complementação dos documentos entregues.

1.5 A inscrição preliminar do candidato implicará o conhecimento e a aceitação irrestrita das instruções e das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

1.6 Prazo de validade do Concurso: 2 (dois) anos, contados da publicação do ato de homologação do resultado final do concurso, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

2. DOS CARGOS, ESCOLARIDADE E PRÉ-REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

2.1 Do cargo: O concurso público destina-se ao provimento do cargo de Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

2.2 Escolaridade e pré-requisitos: Bacharel em Direito com 3 (três) anos de atividade jurídica.

2.3 Número de vagas: 01 (uma).

2.4 Subsídio: R$ 23.997,19.

2.5 A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.

2.6 Os candidatos aprovados neste concurso serão nomeados, até o limite de vagas, por ordem decrescente de classificação, com lotação na Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

2.7 Atribuições do cargo:

Compete aos procuradores, por delegação do Procurador-Geral, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, as seguintes atribuições:

– promover a defesa da ordem jurídica requerendo, perante o Tribunal de Contas do Estado, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

– comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, exceto os relativos à matéria administrativa do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação por escrito nos processos de prestação e tomada de contas e nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

– promover, junto à Procuradoria-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal, no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento da documentação respectiva, as medidas previstas no art. 43, inciso II e art. 75 da Lei Complementar nº 202/2000, remetendo-lhes as peças processuais, com as orientações necessárias; e

– interpor os recursos permitidos em lei.

3. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

3.1 A participação no Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição preliminar, que só poderá ser efetuada pela INTERNET das 16 horas do dia 14 de Julho de 2014 às 16 horas de 14 de agosto de 2014.

3.2 São requisitos para a inscrição preliminar no concurso público além da escolaridade:

1. Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos de nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º;

2. Gozo dos direitos políticos;

3. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

4. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

3.3 O valor da taxa de inscrição preliminar, para o cargo de Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é de: R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

3.4 Para inscrever-se o candidato deverá seguir os seguintes passos:

1. Acessar o endereço eletrônico (sítio) do concurso: http://mptc.fepese.org.br;

2. Preencher integralmente o Requerimento de Inscrição preliminar;

3. Conferir atentamente os dados informados;

4. Enviar o Requerimento de Inscrição preliminar via Internet, seguindo as instruções e imprimir uma cópia que deve ser mantida em seu poder;

5. Imprimir o DARE referente ao valor da inscrição preliminar e efetuar o seu pagamento até o último dia de inscrições.

3.5 O pagamento da inscrição preliminar só poderá ser feito mediante a utilização do DARE disponível no endereço eletrônico: http://mptc.fepese.org.br.

3.6 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o DARE deverá ser pago antecipadamente.

3.7 O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não constituem documentos comprobatórios do pagamento da inscrição preliminar.

3.8 A inscrição preliminar só será aceita quando o Banco, onde foi paga, confirmar o respectivo pagamento.

3.9 Os candidatos sem acesso à Internet poderão dispor de equipamentos e orientação para a sua inscrição preliminar na FEPESE, cujo endereço está indicado nesse edital, sendo o candidato o único responsável pelas informações prestadas e demais atos relativos à sua inscrição preliminar.

3.10 O candidato portador de deficiência que tiver dificuldade para efetuar a sua inscrição preliminar deverá entrar em contato com a FEPESE (Telefone: 48 – 39531018), até 7 (sete) dias antes do término das inscrições e solicitar ajuda de profissional especializado.

3.11 Nos termos da Lei Estadual nº 14.936, de 04 de novembro de 2009, fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência visual, o direito de acesso gratuito ao conteúdo programático das provas em Braille. Para a obtenção do referido conteúdo o candidato deverá ligar para o telefone (48) 39531018 e fazer a devida solicitação.

3.12 A FEPESE não se responsabilizará por solicitações de inscrição preliminar ou pagamentos não efetivados por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão dos documentos relacionados.

3.13 As informações prestadas e o preenchimento do Requerimento de Inscrição preliminar são de inteira responsabilidade do candidato e não poderão ser alteradas. Poderá ser indeferida ou anulada a inscrição preliminar por preenchimento incompleto ou indevido.

3.14 A Comissão Organizadora, a qualquer tempo, poderá anular a inscrição preliminar, as provas e a admissão do candidato, se verificada falsidade em qualquer declaração ou documento exigido neste Edital.

3.15 Os candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização da prova, deverão assinalar o item existente no Requerimento de inscrição preliminar e solicitar, no mesmo requerimento, as condições e recursos especiais necessários, submetendo-se o pedido à análise de sua legalidade, viabilidade e razoabilidade. No caso da utilização de equipamentos especiais, estes devem ser fornecidos pelo requerente.

3.16 Os pedidos de dilação do tempo de prova devem ser feitos por requerimento formal à Comissão Organizadora, protocolado até o último dia de inscrições na sede da FEPESE, ao qual o candidato juntará laudo expedido por médico especialista com data igual ou posterior ao início das inscrições, justificando a sua necessidade.

3.17 Os candidatos que pretenderem, em caso de empate na classificação final, o benefício da Lei 11.689/2008, deverão entregar no Posto de Atendimento da FEPESE, até o último dia de inscrições, cópias autenticadas de certidão e ou declaração e ou atestado ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008.

3.18 Os candidatos serão comunicados, por aviso publicado no endereço eletrônico do concurso:http://mptc.fepese.org.br/, na data provável de 20 de agosto de 2014 do deferimento ou não dos pedidos de condições especiais, cabendo recurso do indeferimento.

3.19 Os candidatos, que preencherem os requisitos previstos na Lei Estadual nº 10.567/97 (isenção de inscrição preliminar para doadores de sangue), deverão entregar pessoalmente, por Procurador devidamente constituído ou encaminhar via postal até o dia 29 de julho de 2014, cópia do requerimento de inscrição preliminar acompanhada de documento que comprove a qualidade de doador, expedido pela entidade coletora, cuja doação não poderá ser inferior a 3 (três) vezes anuais ou, no caso de pessoa que integre a Associação de doadores, documento específico firmado por entidade coletora oficial ou credenciada, que deverá relacionar minuciosamente as atividades desenvolvidas pelo interessado, declarando que o mesmo enquadra-se como beneficiário daquela Lei.

3.20 Serão isentos de pagamento de taxa de inscrição deste Concurso os candidatos que comprovem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), e possuam renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal.

3.21 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.

3.22 O candidato que pretender a isenção da taxa de inscrição deverá, no Requerimento de Inscrição, além dos demais dados solicitados, pedir a isenção da taxa de inscrição e indicar o Número de Identificação Social – NIS.

3.23 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

3.24 A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não o seu pedido.

3.25 Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de isenção pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

3.26 O deferimento ou não dos pedidos de isenção da taxa de inscrição, será publicado no site do concurso na Internet, na data provável de 4 de agosto de 2014.

3.27 O candidato que tiver sua inscrição com isenção de pagamento deferida terá sua inscrição validada e estará dispensado do pagamento do DARE.

3.28 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, decisão da qual caberá recurso, deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa até o último dia de inscrição.

3.29 O candidato que efetivar mais de uma inscrição com isenção de pagamento, para o mesmo cargo, terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas.

3.30 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de requerer no formulário de inscrição preliminar atendimento especial, deverá ser acompanhada por pessoa maior de 18 anos que ficará responsável pela guarda do lactente. No momento da amamentação será acompanhada de um fiscal até o local reservado para amamentação. O tempo dispensado para a amamentação não será acrescido ao tempo normal da duração da prova.

3.31 Os candidatos que pretenderem, em caso de empate na classificação final, o benefício da Lei 11.689/2008, deverão entregar na FEPESE, até o último dia das inscrições definitivas, cópias autenticadas de certidão e ou declaração e ou atestado ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008.

3.32 É de inteira responsabilidade do candidato fornecer corretamente e manter atualizado o seu endereço de residência, número de telefone e endereço de e-mail.

3.33 As mudanças de endereço, telefone e e-mail, deverão ser comunicadas, assim que ocorrerem, por correspondência eletrônica (e-mail) que deve ser enviado para o seguinte endereço: mptc@fepese.org.br. Após a publicação do resultado final do concurso, a comunicação deverá ser feita diretamente à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a informação de atualização de seus dados.

3.34 Caso o candidato efetue mais de uma inscrição preliminar, para o mesmo cargo, será considerada válida aquela paga com data mais recente.

3.35 O valor referente ao pagamento da inscrição preliminar não será restituído.

3.36 É vedada a inscrição preliminar condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outra via não especificada neste edital.

3.37 Constituem ônus do candidato as despesas com o comparecimento ao local de prova, assim como a participação no Concurso, inclusive para posse e exercício. Na hipótese da necessidade de reaplicação das provas, por qualquer motivo, não será restituído ao candidato qualquer valor a título de ressarcimento, indenização ou reembolso de despesas para participação no Concurso.

4. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 É assegurada à pessoa com deficiência a inscrição preliminar e participação no Concurso Público.

4.2 Será considerada deficiência a pessoa que se enquadre na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186, de 9 de junho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009) e nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99.

4.3 Ficam reservadas para as pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas previstas, nos termos da Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004, regulada pelo Decreto nº 2.874, de 15 de dezembro de 2009, mas em função do número de vagas, não há previsão de imediato oferecimento de vaga às pessoas com deficiência.

4.4 O resultado final do Concurso será publicado em duas listas: lista geral e lista especial. A primeira trará relação de todos os candidatos aprovados e classificados, inclusive das pessoas com deficiência. A lista especial conterá, por seu turno, relação de todos os candidatos com deficiência aprovados e classificados.

4.5 O primeiro candidato classificado no Concurso na listagem especial será nomeado para ocupar a 20ª (vigésima) vaga que venha a ser aberta para o cargo, no prazo de validade do concurso público. O segundo classificado no Concurso na listagem especial ocupará a 40ª (quadragésima) vaga aberta e assim sucessivamente, obedecida a ordem de classificação na listagem especial e o prazo de validade do Concurso.

4.6 O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se da vaga reservada somente quando, tendo sido aprovado, não puder ser nomeado através de sua classificação na lista geral.

4.7 Ao se inscrever, a pessoa com deficiência deverá assinalar a sua condição, no espaço apropriado constante do Requerimento Inscrição preliminar, onde deverá fazer constar as condições especiais que necessitar, conforme disposto no item 3.16 do presente Edital.

4.8 A declaração de deficiência, para efeito de inscrição preliminar e realização das provas, não substitui a avaliação para fins de aferição da compatibilidade ou não da deficiência física, que julgará a aptidão física e mental necessárias para a nomeação e posse do candidato.

4.9 A pessoa com deficiência, após realizar sua inscrição preliminar pela Internet, deverá entregar à FEPESE, até o último dia das inscrições preliminares, pessoalmente, por intermédio de procurador, ou via postal, preferencialmente por SEDEX, Atestado Médico emitido há no máximo 60 (sessenta) dias da data de início das inscrições, que indique a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência à Classificação Internacional de Doenças (CID), no qual deverá constar a provável causa da deficiência. No caso de remessa via postal esta deverá ser feita com a devida antecedência para que o documento seja entregue até o último dia de inscrições.

4.9.1 Para ser aceito o documento deverá ser datilografado ou impresso, conter o nome, número do registro profissional do emitente e a data de emissão. Terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

4.10 O candidato inscrito para as vagas reservadas às pessoas com deficiência poderá ser convocado para avaliação por equipe médica que emitirá parecer acerca do atendimento pelo candidato das condições presentes no artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186, de 9 de junho de 2008 e Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009).

4.11 O candidato com deficiência participará deste concurso em igualdade de condições aos demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, horário, data, local de aplicação e nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES

5.1 As inscrições que preencherem todas as condições deste edital serão homologadas pela autoridade competente. A relação das inscrições preliminares homologadas será publicada no site do concurso público na Internet http://mptc.fepese.org.br/, na data provável de 20 de agosto de 2014.

5.2 Caso a inscrição preliminar do candidato não seja homologada, ou haja inexatidão relativas à grafia do seu nome, condição de pessoa com deficiência ou qualquer outra, caberá recurso nos termos do presente Edital.

5.3 O despacho aos recursos em desfavor da homologação das inscrições será publicado no sítio do concurso na Internet na data provável de 5 de setembro de 2014.

6. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

6.1 O concurso público objeto do presente Edital, será constituído de 4 (quatro) etapas a seguir relacionadas:

ETAPA AVALIAÇÃO
Primeira etapa: Prova escrita com questões objetivas de caráter eliminatório e classificatório.
Segunda etapa: Prova escrita com questões discursivas de caráter eliminatório e classificatório.
Terceira etapa: Prova oral de caráter eliminatório.
Terceira etapa: Prova de Títulos de caráter unicamente classificatório
Quarta etapa: Exame de higidez física e mental de caráter eliminatório

7. DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: PROVA ESCRITA COM QUESTÕES OBJETIVAS

7.1 A Primeira Etapa do Concurso Público tem como objetivo avaliar os conhecimentos, habilidades e competências dos candidatos através de prova escrita com questões objetivas.

7.2 A Prova escrita com questões objetivas constará de 80 questões cada uma delas com 5 alternativas das quais uma única será correta.

7.3 As áreas de conhecimento abrangidas pela prova, o número e valor das questões de cada uma delas, são descritas na tabela abaixo.

ÁREA DE CONHECIMENTO QUESTÕES VALOR/U TOTAL
Língua Portuguesa 8 0,17 1,36
Direito Administrativo 13 0,12 1,56
Direito Constitucional 12 0,12 1,44
Responsabilidade Fiscal 5 0,12 0,6
Orçamento e Contabilidade Pública 12 0,12 1,44
Controle Externo 5 0,12 0,6
MP junto ao Tribunal de Contas 5 0,12 0,6
Direito Econômico e Financeiro 5 0,12 0,6
Direito Previdenciário 2 0,12 0,24
Direito Penal e Processual Penal 3 0,12 0,36
Direito Processual Civil 5 0,12 0,6
Direito da Empresa e Direito Civil 3 0,12 0,36
Direito do Trabalho 2 0,12 0,24
80 10,00

7.4 A nota da prova escrita com questões objetivas será expressa de 0,00 a 10,00 com duas casas decimais, sem arredondamento.

7.5 Estarão aptos a participar da segunda etapa do concurso público – prova escrita com questões discursivas – somente os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7,00 (sete) e classificados na prova escrita com questões objetivas do 1º (primeiro) ao 75º (septuagésimo quinto lugares). No caso de empate na 75ª (septuagésima quinta) colocação, serão classificados todos os candidatos que obtiverem a mesma nota.

7.6 Os candidatos que não obtiverem a classificação nos termos do item 7.5 deste Edital não estarão habilitados a prestar as demais etapas do concurso público e serão desclassificados.

7.7 Os programas da prova estão publicados no Anexo I do presente Edital.

7.8 A prova escrita com questões objetivas será aplicada na data provável de 14 de setembro de 2014, em locais da Grande Florianópolis que serão informados por Aviso publicado no site do concurso http://mptc.fepese.org.br/, na data provável de 5 de setembro de 2014.

7.9 A aplicação da prova seguirá o cronograma abaixo:

EVENTO HORÁRIO
Abertura dos portões de acesso dos candidatos aos locais de prova. 13h
Fechamento dos portões, não sendo permitido o acesso de candidatos, sob qualquer alegação, a partir deste horário. 13h50min.
Abertura dos invólucros e distribuição das provas. 13h52min.
Início da resolução da prova. 14h
Final Devolução obrigatória do caderno de questões e cartão-resposta. 19h

7.10 NORMAS PARA A APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA COM QUESTÕES OBJETIVAS

7.10.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova no horário e data estabelecidos, apresentar documento (original) de identificação válido e portar caneta esferográfica de material transparente, com tinta nas cores azul ou preta.

7.10.2 Não será permitido o acesso ao local de prova do candidato que:

1) Chegar após o horário determinado para o fechamento dos portões de entrada;

2) Não apresentar documento de identificação original e válido;

3) Não dispor da caneta esferográfica de material transparente com tinta nas cores azul ou preta.

7.10.3 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelos Conselhos e Ordens fiscalizadores de exercício profissional, passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, com foto.

7.10.4 Em caso de perda, furto ou roubo do documento de identidade original, o candidato deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias.

7.10.5 Só serão aceitos documentos no prazo de validade e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

7.10.6 A FEPESE, objetivando garantir a lisura, a autenticidade e a idoneidade do Concurso Público poderá solicitar a impressão digital do candidato no cartão resposta, fotografia ou gravação de imagem e a revista pessoal e de seus pertences inclusive por meio eletrônico. A recusa a tal procedimento acarretará a sua eliminação do Concurso.

7.10.7 Em vista de eventual varredura eletrônica a que possa ser submetido, o candidato que faça uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverá comunicar esta particularidade até o último dia de inscrições e entregar, até esta mesma data, à FEPESE laudo médico que comprove as informações prestadas.

7.10.8 O candidato receberá para realizar a prova escrita com questões objetivas um caderno de questões e um cartão-resposta.

7.10.9 Antes de iniciar a resolução da prova, deve ler e conferir todos os dados, informações e instruções contidos no cartão resposta e caderno de questões, verificar se o caderno de questões corresponde ao cargo para a qual se inscreveu, se contém todas as questões e se está impresso sem falhas ou defeitos que possam comprometer a leitura e resolução da prova. Quaisquer erros, falhas ou divergências devem ser comunicados imediatamente ao fiscal de sala.

7.10.10 Na hipótese de serem verificadas falhas de impressão a FEPESE diligenciará por todos os meios possíveis, no sentido de substituir os Cadernos de Questões com defeito. Caso não haja número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo. O tempo decorrido até que o caderno de provas venha a ser substituído será compensado a todos os candidatos prejudicados.

7.10.11 O candidato deverá transcrever para o cartão-resposta a alternativa correta de cada uma das questões, utilizando unicamente caneta esferográfica de material transparente com tinta das cores azul ou preta.

7.10.12 Ao terminar a prova o candidato entregará ao fiscal, juntamente com o cartão-resposta assinado, o Caderno de Questões.

7.10.13 Será atribuída nota 0,00 (zero) à questão:

a) Cuja resposta não coincida com o gabarito oficial;

b) Que contenha emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível (eis), mesmo que uma delas seja correta;

c) Com mais de uma opção de resposta assinalada;

d) Não assinalada no cartão-resposta;

e) Preenchida fora das especificações contidas no cartão-resposta ou nas instruções da prova;

f) Cujo cartão resposta não esteja assinado.

7.10.14 Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de calculadora, livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações, bem como fumar ou consumir alimentos ou bebidas, exceto água acondicionada em vasilhame plástico transparente sem qualquer rótulo.

7.10.15 Motivará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova.

7.10.16 Eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos, bem como quaisquer outros materiais e equipamentos que não sejam permitidos à prestação da prova, deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início da prova, utilizando saco plástico fornecido pela FEPESE exclusivamente para tal fim, observando:

a) Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato e acondicionados no respectivo saco plástico antes de serem lacrados.

b) Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o período em que os candidatos estejam presentes.

c) Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.

7.10.17 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para nenhuma das provas, nem a realização de prova fora dos horários e locais marcados para todos os candidatos.

7.10.18 Não serão fornecidos exemplares ou cópias dos cadernos de questões, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

7.10.19 O candidato somente poderá ausentar-se temporariamente da sala da prova se acompanhado por um fiscal, sendo-lhe vedado fumar nesse período.

7.10.20 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude da ausência temporária do candidato da sala de prova.

7.10.21 Somente depois de decorridas duas horas do início da prova, o candidato poderá entregar seu caderno de questões e seu cartão-resposta e retirar-se da sala de prova.

7.10.22 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu caderno de questões e o seu cartão-resposta preenchido e assinado.

7.10.23 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos da sala de prova após a coleta em Ata de suas respectivas assinaturas.

7.10.24 Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Se apresentar após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) Não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado;

c) Não apresentar documento que bem o identifique, ou não submeter-se à coleta de impressão digital ou qualquer das medidas de segurança previstas;

d) Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorridas duas horas do início da prova;

e) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela FEPESE no dia da prova;

f) Ausentar-se da sala de prova levando o cartão-resposta e/ou o Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

g) Estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

h) Se utilizar de meios ilícitos para a execução das provas;

i) For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato;

j) Portar ou fazer uso, após o início da prova, em qualquer local do edifício onde a prova estiver sendo realizada, de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, mp3 players, fones de ouvido, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como relógios digitais ou analógicos;

k) Tratar incorretamente ou agir com descortesia qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas, bem os Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes.

8. DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: PROVA ESCRITA COM QUESTÕES DISCURSIVAS

8.1 A segunda etapa do Concurso Público tem como objetivo avaliar os conhecimentos e competências dos candidatos através de prova escrita com questões discursivas.

8.2 Estarão aptos a participar da segunda etapa do concurso público – prova escrita com questões discursivas – somente os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7,00 (sete) na prova escrita com questões objetivas e classificados do 1º (primeiro) ao 75º (septuagésimo quinto lugares). No caso de empate na 75ª (septuagésima quinta) colocação, serão classificados todos os candidatos que obtiverem a mesma nota.

8.3 A Prova escrita com questões discursivas terá caráter eliminatório e classificatório, a duração de 5 (cinco) horas e constará de 2 (duas) questões discursivas e elaboração de um parecer jurídico.

8.4 A convocação dos candidatos classificados para a segunda etapa do concurso público e os locais onde será aplicada, serão publicadas no site do concurso na Internet:http://mptc.fepese.org.br, na data provável de 15 de outubro de 2014.

8.5 A Prova escrita com questões discursivas será realizada na data provável de 19 de outubro de 2014, seguindo o cronograma abaixo:

EVENTO HORÁRIO
Abertura dos portões de acesso dos candidatos aos locais de prova. 13h
Fechamento dos portões, não sendo permitido o acesso de candidatos, sob qualquer alegação, a partir deste horário. 13h50 min.
Abertura dos invólucros e distribuição das provas. 13h52 min.
Início da resolução da prova. 14h
Final Devolução obrigatória do caderno de questões e folhas de respostas. 19h

8.6 As questões e o parecer jurídico que será elaborado pelos candidatos, versarão sobre qualquer dos pontos dos programas de Direito Administrativo; Direito Constitucional; Responsabilidade Fiscal; Orçamento e Contabilidade Pública; Controle Externo; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Direito Econômico e Financeiro; Direito Previdenciário; Direito Penal e Processual Penal; Direito Processual Civil; Direito da Empresa e Direito Civil e ou Direito do Trabalho, constantes no Anexo 1 do presente Edital.

8.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova no horário e data estabelecidos, apresentar documento (original) de identificação válido e portar caneta esferográfica de material transparente, com tinta nas cores azul ou preta.

8.8 Serão excluídos do concurso público os candidatos que não comparecerem, chegarem com atraso, não portarem o documento de identificação e ou o material exigido ou descumprirem qualquer norma constante do presente Edital.

8.9 São válidas, no que se aplicarem, as normas para aplicação da prova escrita com questões objetivas constantes do presente Edital.

8.10 O candidato receberá para realizar a prova escrita com questões discursivas um caderno de questões e 4 (quatro) folhas resposta. As folhas 1 e 2, conforme indicação delas constantes, destinam-se às respostas das questões discursivas. As folhas 3 e 4 servirão para a redação do Parecer Jurídico.

8.11 As respostas das questões discursivas deverão ter no mínimo 15 (quinze) e no máximo 20 (vinte) linhas impressas na Folha de Resposta. A redação do Parecer Jurídico deverá ter no mínimo 30 (trinta) e no máximo 40 (quarenta) linhas impressas nas duas Folhas de Resposta que poderão ser utilizadas.

8.12 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.

8.13 As respostas das questões e o parecer jurídico deverão ser transcritos para as respectivas Folhas de Resposta com caneta esferográfica feita com material transparente com tinta de cor azul ou preta.

8.14 As Folhas de Respostas conterão um código alfanumérico e não poderão ser assinadas pelo candidato nem conter qualquer sinal, gráfico, desenho ou apelido que possibilite a sua identificação.

8.15 Somente serão avaliados os textos transcritos nas Folhas de Respostas, não sendo considerada qualquer anotação feita no rascunho do caderno de questões.

8.16 Os textos produzidos pelos candidatos, em resposta às questões propostas e o parecer jurídico, serão considerados nos planos do conteúdo e da expressão escrita, quanto à (ao):

a) Conhecimento técnico científico sobre a matéria;

b) Sistematização lógica e nível de persuasão;

c) Adequada utilização da modalidade escrita na variedade padrão.

8.17 Os textos serão avaliados na escala de 0,00 a 10,00 de acordo com o seguinte quadro:

ITEM A SER AVALIADO NÚMERO AVALIAÇÃO UNITÁRIA VALOR TOTAL
Questões discursivas 2 Excelente 2,50 5,00
Bom 2,00
Satisfatório 1,00
Insuficiente 0,00
Pontuação máxima 2,50
Parecer Jurídico 1 Excelente 5,00 5,00
Bom 4,00
Satisfatório 2,00
Insuficiente 0,00
Pontuação máxima 5,00
Total 3 10,00

8.18 Será atribuída nota 0,00 (zero) às respostas:

a) Em que não houver texto escrito;

b) Manuscrito em letra ilegível;

c) Grafados por outro meio que não o determinado no edital;

d) Que contenham qualquer nome, assinatura ou qualquer outro sinal que possa identificar a prova;

e) Que apresentar solução jurídica incorreta para o caso apresentado.

8.19 O candidato só poderá entregar a prova e deixar o local, quando decorridos 60 (sessenta) minutos do seu início.

8.20 Ao concluir a prova, o candidato entregará o caderno de questões e as folhas respostas sem qualquer assinatura ou sinal que as possa identificar.

8.21 Os 03 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão entregar o caderno de questões e as folhas de respostas das questões discursivas, ao mesmo tempo.

8.22 Na data provável de 19 de novembro de 2014, a Comissão do Concurso publicará relação contendo as notas da prova escrita com questões objetivas, a da prova escrita com questões discursivas e a média aritmética obtida pelos candidatos que realizaram a segunda etapa do concurso público, em ordem decrescente das médias apuradas, bem como cópia das respostas do candidato às questões discursivas.

8.23 Serão convocados para a etapa seguinte, podendo requerer a inscrição definitiva no concurso público, unicamente os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 7,00 (sete) e sejam classificados nos primeiros 15 (quinze) lugares na média aritmética das notas da prova escrita com questões objetivas e da prova escrita com questões discursivas.

8.24 No caso de empate da nota obtida pela 15º colocação, estarão aptos para requerer a inscrição definitiva todos os candidatos que obtiverem a mesma nota.

8.25 Os candidatos que não atingirem a classificação exigida serão excluídos do concurso público.

9. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA A PROVA DE TÍTULOS

9.1 Os candidatos classificados de acordo com os itens 8.23 e seguintes, para poderem prestar as etapas seguintes do concurso público – Prova oral de caráter eliminatório, Prova de Títulos de caráter classificatório e Exame de higidez física e mental de caráter eliminatório, deverão realizar sua inscrição definitiva no Concurso Público.

9.2 A Comissão organizadora publicará, na data provável de 20 de novembro de 2014, no site do concurso http://mptc.fepese.org.br/, a relação dos candidatos habilitados a efetuarem a inscrição definitiva.

9.3 Para efetuar a inscrição definitiva o candidato deverá pessoalmente, por procurador devidamente constituído ou via postal, no período de 20 de novembro de 2014 a 26 de novembro de 2014, das 8h às 17 horas, entregar na FEPESE a seguinte documentação:

1. Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, pedindo a inscrição definitiva;

2. Cópia autenticada do documento de identidade, assim compreendidas as carteiras expedidas pelos ministérios militares, pelas secretarias de estado de segurança pública e por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens e conselhos regionais), o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

3. Cópia autenticada do diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado;

4. Prova de quitação ou regularidade com o Serviço Militar e com a Justiça Eleitoral;

5. Certidão negativa, fornecida pelas distribuidoras criminais e civis da Justiça estadual e federal dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

6. Certidão de antecedentes disciplinares, expedida pela(s) seccional (is) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) onde tiver inscrição o candidato, caso não esteja impedido, emitida com data igual ou posterior à publicação do Edital do Concurso;

7. Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil estadual ou do Distrito Federal obtida nos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

8. Declaração do candidato, com sua firma reconhecida, na qual conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

9. Curriculum vitae datilografado ou impresso;

10. Documentos comprobatórios dos títulos cuja pontuação pretende obter conforme as normas do Edital, sob pena de preclusão.

9.4 A não entrega na forma, datas, horário e local determinados do requerimento de inscrição definitiva acompanhado de todos os documentos exigidos, implicará na exclusão do candidato do concurso público.

9.5 A Comissão do Concurso publicará no endereço eletrônico do concursohttp://mptc.fepese.org.br/, na data provável de 8 de dezembro de 2014, o deferimento dos pedidos de inscrição definitiva.

10. DA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: PROVA ORAL

10.1 A terceira etapa do Concurso Público será constituída de Prova Oral.

10.2 Serão convocados para a terceira etapa do concurso público os primeiros 15 (quinze) candidatos classificados e aprovados de acordo com a média aritmética das notas da prova escrita com questões objetivas e da prova escrita com questões discursivas, conforme disposto nos itens 8.23 e 8.24 do presente Edital.

10.3 A Prova Oral será aplicada nas datas prováveis de 13 e 14 de dezembro de 2014, em locais e horários que serão divulgados no site do concurso http://mptc.fepese.org.br/, na data provável de 09 de dezembro de 2014.

10.4 São válidas, para a Prova Oral, no que se aplicarem as normas de segurança constantes do presente Edital.

10.5 A prova oral constará da arguição dos candidatos sobre tema que versará sobre qualquer dos pontos dos programas de Direito Administrativo; Direito Constitucional; Responsabilidade Fiscal; Orçamento e Contabilidade Pública; Controle Externo; Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; Direito Econômico e Financeiro; Direito Previdenciário; Direito Penal e Processual Penal; Direito Processual Civil; Direito da Empresa e Direito Civil e ou Direito do Trabalho, constantes no Anexo 1 do presente Edital.

10.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova no horário e data estabelecidos e apresentar documento (original) de identificação válido.

10.7 Os candidatos não poderão ingressar no local da prova portando qualquer material como livros, apontamentos, textos ou qualquer equipamento eletroeletrônico, em especial câmeras fotográficas ou de vídeo e aparelhos radiotransmissores e ou de telefonia celular. Os eventualmente trazidos deverão ser entregues desligados, na entrada da sala ao fiscal, não sendo a FEPESE responsável por qualquer dano ou avaria, perda ou roubo com eles ocorridos.

10.8 Serão excluídos do concurso público os candidatos que não comparecerem, chegarem com atraso, não portarem o documento de identificação exigido ou descumprirem qualquer norma constante do presente Edital.

10.9 Cada candidato terá um tempo não superior a 25 (vinte e cinco) minutos para apresentar sua exposição sobre o ponto do programa, sorteado pela Comissão Examinadora, dispondo esta de idêntico tempo para arguição sobre o ponto sorteado.

10.10 Os candidatos farão suas exposições na ordem inversa da classificação considerada a média aritmética das notas da prova escrita com questões objetivas e da prova escrita com questões discursivas.

10.11 O ponto será sorteado com a antecedência de 10 (dez) minutos antes da exposição de cada candidato, em sessão pública, da qual poderão participar os candidatos classificados e aprovados.

10.12 Os horários e locais dos sorteios dos pontos e das exposições dos candidatos serão informados no Edital de Convocação para a Prova Oral.

10.13 As provas serão gravadas em áudio e vídeo, pela Comissão Organizadora, sendo vedada a sua divulgação, cessão e ou transmissão por qualquer meio ou mídia.

10.14 Os candidatos não poderão fazer qualquer apontamento, gravação de som ou vídeo das suas apresentações ou de outros candidatos.

10.15 É vedada, no local das exposições, a presença de candidatos que não estejam sendo avaliados.

10.16 Os candidatos serão avaliados por Banca Examinadora composta por 3 (três) membros que atribuirão, cada um deles, nota de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), consignando-as em cédula assinada e colocada em envelope lacrado até a data da apuração das notas. A nota da Prova Oral será a média aritmética das notas atribuídas pelos examinadores.

10.17 Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 7,00 (sete).

10.18 Não serão disponibilizadas aos candidatos as gravações de áudio e vídeo. O candidato poderá ter acesso apenas e tão somente as gravações da sua avaliação, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2015, na sede da FEPESE.

11. DA QUARTA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: PROVA DE TÍTULOS

11.1 A Prova de Títulos, de caráter classificatório será constituída pela análise e pontuação dos seguintes documentos:

TITULO PONTUAÇÃO
Diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, reconhecido pelo CNE/MEC, na área do Direito. 0,50 ponto.
Diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, reconhecido pelo CNE/MEC, na área do Direito. 0,25 ponto.
Certificado de curso de pós-graduação lato sensu em nível de especialização, emitido por instituição credenciada pelo órgão competente, na área do Direito, com a duração mínima de 360 horas, acompanhado do histórico escolar. 0,15 ponto.

11.2 Serão avaliados os títulos entregues unicamente dos candidatos aprovados na Prova Oral, nos termos do item 10.17 do presente Edital.

11.3 Para participar da Prova de Títulos o candidato deverá entregar na FEPESE, junto com a documentação exigida para a inscrição definitiva, pessoalmente ou por Procurador devidamente constituído ou via postal nas datas de 20 de novembro de 2014 a 26 de novembro de 2014, o título que deseja ser avaliado.

11.4 Serão aceitas unicamente cópias fotostáticas (Xerox) autenticadas do diploma e ou certificado do curso, não se aceitando certidões, declarações ou qualquer outro documento em substituição ao exigido.

11.5 Os títulos não serão avaliados cumulativamente. Caso o candidato entregue mais de um diploma, a titulação será computada apenas ao de maior valor acadêmico.

11.6 Os títulos de doutorado e ou mestrado obtidos no exterior deverão ser validados por instituição nacional, na forma da lei.

11.7 Os títulos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados por tradução feita por tradutor oficial.

11.8 O candidato cujo nome apresentar divergência com o grafado no título declara, para fins de direito, que é portador de certidão ou decisão judicial justificando a divergência entre o nome que consta na sua inscrição e o que aparece no documento. A referida comprovação poderá ser solicitada pela Comissão Organizadora. A sua não apresentação, no prazo, local e horário determinados na convocação, implicará a anulação da pontuação atribuída na Prova de Títulos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

11.9 Por ocasião dos recursos, somente se admitirão documentos que sirvam para esclarecer os dados constantes nos títulos ou certificados já entregues, não sendo admitida a substituição ou inclusão de documentos aos anteriormente apresentados.

11.10 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e será excluído do Concurso Público.

12. DA QUINTA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO: EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL

12.1 Os candidatos aprovados na Prova Oral serão convocados para Exame de higidez física e mental de caráter unicamente eliminatório.

12.2 O edital de convocação para o exame de higidez física e mental, fixando data, horário e local em que o exame será realizado, será publicado no site do concurso na Internet na data provável de 13 de fevereiro de 2015.

12.3 A higidez física e mental dos candidatos será avaliada por junta médica designada pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, mediante exame físico subsidiado pelos exames e laudos laboratoriais e clínicos relacionados no item 12.4.

12.4 O candidato deverá comparecer, no dia, horário e local determinados, munido de documento de identificação e dos laudos dos exames abaixo relacionados:

1. Hemograma, VDRL, glicemia, ureia, lipidograma, creatinina, TGO e TGP; EAS;

2. Radiografia de tórax, em PA e perfil, com laudo;

3. Eletrocardiograma, com laudo;

4. Laudo oftalmológico, com acuidade visual;

5. Laudo psiquiátrico.

12.5 Serão excluídos do concurso público os candidatos que não comparecerem, chegarem com atraso, não portarem o documento de identificação e todos os exames e laudos exigidos ou descumprirem qualquer norma constante do presente Edital.

12.6 A Junta Médica, com base no exame físico e nos laudos dos exames apresentados pelos candidatos, emitirá laudo de APTO ou NÃO APTO.

12.7 Os candidatos considerados NÃO APTOS serão excluídos do concurso público.

12.8 Somente os candidatos considerados APTOS no exame de higidez física e mental concorrerão à classificação final.

13. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

13.1 Serão classificados unicamente os candidatos que, cumulativamente:

a) Tenham sido aprovados na prova escrita com questões objetivas e classificados nos 75 primeiros lugares;

b) Tenham sido classificados nos 15 primeiros lugares de acordo com a média aritmética do resultado da prova escrita com questões objetivas e da prova escrita com questões discursivas;

c) Tenham obtido nota igual ou superior a 7,00 na Prova Oral;

d) Sejam considerados APTOS no Exame de higidez física e mental;

13.2 A nota final dos candidatos será obtida mediante o emprego da fórmula abaixo:

NF = NPEO + NPED + NPO / 3 + NPT

Sendo:

NPEO = Nota da prova escrita com questões objetivas;
NPED = Nota da prova escrita com questões discursivas;
NPO = Nota da prova oral;
NPT = Nota da prova de títulos.

13.3 A nota final será expressa de 0,00 a 10,00, com duas casas decimais após a vírgula, sem arredondamento.

13.4 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a nota final obtida, em duas listas: lista geral de todos os candidatos classificados e lista especial com os candidatos com deficiência que tenham sido classificados.

13.5 No caso de haver candidatos com idêntico número de pontos na nota final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

1. O que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste Concurso, conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

2. O que tiver obtido a maior nota na Prova Oral;

3. O que tiver obtido a maior nota na Prova Escrita com questões discursivas;

4. O que tiver obtido a maior nota na Prova Escrita com questões objetivas.

5. Maior nota nas questões da prova objetiva de Direito Administrativo;

6. Maior nota nas questões da prova objetiva de Direito Constitucional;

7. Maior nota nas questões da prova objetiva de Orçamento e Contabilidade Pública;

8. Maior nota nas questões da prova objetiva de Controle Externo;

9. Maior nota nas questões da prova objetiva de Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas;

10. Maior nota nas questões da prova objetiva de Responsabilidade Fiscal;

11. Maior nota nas questões da prova objetiva de Direito Econômico e Financeiro;

12. Maior nota nas questões da prova objetiva de Direito Processual Civil;

13. Maior nota nas questões da prova objetiva de Direito Penal e Processual Penal;

14. Maior nota nas questões da prova objetiva de Direito da Empresa e Direito Civil;

15. Maior nota nas questões da prova objetiva de Direito Previdenciário;

16. Maior nota nas questões da prova objetiva de Direito do Trabalho;

17. O candidato beneficiado pela Lei 11.689/2008, que tiver requerido o benefício de acordo com o item 3.31 do Edital;

18. O candidato mais idoso, valendo para tal a idade em anos, meses e dias no primeiro dia de inscrições.

14. DOS RECURSOS

14.1 Serão admitidos recursos quanto à (ao):

1. Indeferimento dos pedidos de isenção das taxas de inscrição;

2. Não homologação da inscrição preliminar e definitiva, inclusive das vagas reservadas às pessoas com deficiência;

3. Indeferimento do pedido de condições especiais para a realização da prova;

4. Questões das provas e ao gabarito preliminar da prova escrita com questões objetivas;

5. Resultado da prova escrita com questões objetivas;

6. Questões da prova escrita com questões discursiva e do seu resultado;

7. Resultado da prova oral;

8. Resultado da prova de títulos;

9. Resultado e classificação final.

14.2 Os recursos poderão ser interpostos até às 23h59 minutos do segundo dia útil após a publicação do ato contra o qual o candidato deseja recorrer.

14.3 Para interposição dos recursos o candidato deverá seguir os seguintes procedimentos:

1. Acessar o endereço eletrônico: http://mptc.fepese.org.br;

2. Clicar no link “RECURSOS”;

3. Preencher “on line” o formulário de recurso e enviá-lo via Internet, seguindo as instruções nele contidas. O requerimento deverá indicar com clareza e argumentos consistentes o objeto em que o candidato se julgar prejudicado.

14.4 O candidato poderá, quando da interposição do recurso, fazer upload (transmitir) pela internet de arquivos digitais em apoio ao seu requerimento.

14.5 Nas razões do recurso, o candidato deverá expor, detalhada e fundamentadamente, as razões de seu inconformismo, indicando a(s) questão (ões), o(s) gabarito(s) ou o(s) título(s) que deve(m) merecer reanálise.

14.6 Quando se tratar de recurso quanto ao teor das questões e ou gabarito preliminar, deverá formular recursos separados para cada uma das questões contra as quais se insurge.

14.7 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.

14.8 Não serão aceitos recursos interpostos por outro meio que não seja o estabelecido neste Edital.

14.9 As questões eventualmente anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos que responderam à prova, independentemente de formulação de recurso.

14.10 O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

14.11 A Banca Examinadora constitui única e última instância para recursos às questões das provas e gabaritos preliminares, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

14.12 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer coletivamente através de comunicado no site da http://mptc.fepese.org.br/.

14.13 O despacho individual dos recursos será publicado no site do concurso:http://mptc.fepese.org.br/. Para tomar conhecimento da resposta ao seu requerimento o candidato deverá clicar no “link” “Recursos e Requerimentos” e informar o seu número de inscrição e CPF.

15. DAS EXIGÊNCIAS PARA A POSSE

15.1 Por ocasião da posse serão exigidos, dos candidatos aprovados e nomeados, os seguintes documentos:

1. Comprovação da idade mínima de 18 (dezoito) anos;

2. Quitação com as obrigações eleitorais e militares (em caso de candidato do sexo masculino);

3. Comprovação do nível de escolaridade exigido para o cargo, mediante a apresentação dos documentos exigidos por este edital e previstos em lei;

4. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no artigo 137 e seu parágrafo único, da lei federal nº 8.112/90 e na legislação correspondente dos estados e municípios;

5. Declaração de bens;

6. Declaração de não acumulação de cargo público ou de condições de acumulação amparada pela constituição;

7. Comprovação de três anos de atividade jurídica, conforme art. 129, § 3º, da Constituição e Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público;

8. Laudo médico a ser emitido por órgão médico oficial a ser indicado pela Administração;

9. Cópia do Registro Geral, do CPF, Cartão do PIS/PASEP;

10. Além de outros exigíveis à época da nomeação, conforme regramento próprio.

15.2 As providências de convocação e os demais atos relacionados à nomeação dos candidatos classificados são de competência exclusiva do Ministério Público Junta ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

15.3 O não cumprimento dos requisitos necessários impede a posse do candidato.

16. DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

16.1 Delega-se competência à FEPESE para:

a) deferir e indeferir os pedidos de isenção e de condições especiais;

b) deferir e indeferir as inscrições preliminares e definitivas, inclusive a vagas reservadas às pessoas com deficiência;

c) elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas escritas, oral e a de títulos;

d) apreciar os recursos previstos neste edital;

e) emitir relatórios de classificação dos candidatos;

f) prestar informações sobre o concurso.

17. DO FORO COMPETENTE

17.1 O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o concurso público de que trata este edital, é o da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Os candidatos aprovados neste concurso serão nomeados pela ordem decrescente de classificação, respeitados os limites prudencial e total de gastos com pessoal, ditados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

18.2 O candidato aprovado no concurso, que não quiser ser nomeado, quando convocado, poderá requerer sua reclassificação para o último lugar dos classificados.

18.3 A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

18.4 Será excluído do concurso, por ato da FEPESE, o candidato que:

a) tornar-se culpado por agressões ou descortesias para com qualquer membro da equipe encarregada de realização das provas;

b) for surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

c) for flagrado, utilizando-se de qualquer meio, visando a burlar a prova, ou que apresentar falsa identificação pessoal;

d) ausentar-se da sala de prova durante a sua realização, sem estar acompanhado de um fiscal.

18.5 A estabilidade no serviço público ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório, de acordo com a legislação vigente.

18.6 A avaliação de desempenho do estágio probatório será procedida em conformidade com a legislação vigente.

18.7 O Concurso realizar-se-á segundo o cronograma provisório apresentado no Anexo II e estará sujeito a alterações que, se ocorrerem, serão publicadas no sítio do concurso.

18.8 Os casos não previstos serão resolvidos, conjuntamente, pela FEPESE e pela Comissão do Concurso público do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 14 de julho de 2014.

Márcio de Sousa Rosa
Procurador-Geral

ANEXO I

PROGRAMAS DAS PROVAS

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de texto(s). Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Emprego da crase. Pontuação. Classes gramaticais variáveis: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Redação oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, correspondência oficial.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. O Direito Administrativo como Direito Público. Objetivo do Direito Administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: a doutrina e a jurisprudência na formação do Direito Administrativo. A lei formal. Os regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. A relação jurídico-administrativa. A personalidade de Direito Público. Conceito de pessoa administrativa. A teoria do órgão da pessoa jurídica: sua aplicação no campo do Direito Administrativo. Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. A competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: o agente de fato. Hierarquia. O poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. Concentração e desconcentração de competência. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Entidades paraestatais, em geral. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo, a discricionariedade. Ato administrativo inexistente. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Contrato administrativo: a discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. A licitação: conceito, modalidades e procedimentos; a dispensa de licitação, sua inexigibilidade. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; as liberdades públicas e o poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. O usuário do serviço público. A concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; a reversão dos bens. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. Domínio público aéreo. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil e no Distrito Federal: as terras urbanas e as rurais; as terras devolutas; desafetação. Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257, de 10.07.2001. Formas de uso de bens públicos imóveis: autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Formas de alienação de bens públicos imóveis. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. Limitações administrativas: conceito. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e judicial. A indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. A chamada “desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Evolução do regime jurídico no Brasil. Controle interno da Administração Pública. Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: o contencioso administrativo e o sistema da jurisdição una. O controle jurisdicional da Administração Pública no direito brasileiro. A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público: preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão. Direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos civis. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. A exigência constitucional de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Aposentadoria, reforma e pensão. Processo e Procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Improbidade Administrativa.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição. Conceito. Classificação. Evolução constitucional do Brasil. Normas constitucionais: classificação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica Constitucional. Poder Constituinte. Controle de Constitucionalidade: direito comparado. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro, evolução histórica. Inconstitucionalidade: normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Da Declaração de Direitos: histórico, teoria jurídica e teoria política. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípio da legalidade. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. “Habeas Corpus”, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e “Habeas Data”. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional, no direito brasileiro e no direito comparado. Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do trabalho. Estado Federal. Conceito. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União. Competência. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Estado-membro. Competência. Autonomia. O Estado de Santa Catarina na Federação. Administração Pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: regência constitucional. Poder Legislativo. Organização. Atribuições. Processo Legislativo. Poder Executivo. Presidencialismo e parlamentarismo. Poder Judiciário. Organização. Estatuto constitucional da magistratura. Ministério Público: princípios constitucionais; estatuto do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. Limitações constitucionais do poder de tributar. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem social: seguridade social: saúde, previdência social e assistência social. Meio ambiente. Interesses difusos e coletivos.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 10.028/2000.

ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA

Processo orçamentário: plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; lei orçamentária anual. Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Princípios orçamentários. Classificação orçamentária: classificação institucional; funcional-programática; econômica; por fonte de recursos. Receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias. Execução orçamentária, financeira e contábil. Estágios da receita e da despesa públicas. Créditos adicionais. Patrimônio público: aspectos qualitativos e quantitativos. Variações patrimoniais: variações ativas e variações passivas. Dívida pública flutuante e fundada. Plano de contas: função e funcionamento das contas. Escrituração contábil. Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, respectivamente, Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Prestação de contas e transparência na gestão fiscal. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal. Balanço Geral do Exercício. A descentralização de créditos orçamentários. Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei Estadual nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União em 15 de abril de 1999. Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União nº 87-E, de 07 de maio de 2001. Portaria nº 303, de 28 de abril de 2005, do Secretário do Tesouro Nacional. Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2003. Decreto Estadual nº 2.895, de 21 de janeiro de 2005.

CONTROLE EXTERNO

Controle da Administração Pública: conceito, abrangência. Controles Externo e Interno na Constituição Federal. Sistema de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina. Tribunais de Contas: estrutura e composição; funções, jurisdição e coisa julgada, natureza jurídica e eficácia das decisões. Revisões das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário; limites à revisão judiciária dos atos administrativos em geral e das decisões do Tribunal de Contas. O julgamento das contas pelos Tribunais de Contas. Parecer Prévio. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da constitucionalidade, revisão dos próprios atos, autogoverno e normativa. Princípios processuais aplicados às Cortes de Contas. Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. Poder geral de cautela e os Tribunais de Contas. Termo de ajustamento de gestão. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controle interno e os Tribunais de Contas. Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar nº 202/2000). Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001). Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas na Constituição de 1988. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas no Brasil (União e Estados). O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Composição, Organização e Competência. Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17.3.64). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida ativa de natureza tributária e não-tributária. Lançamento, inscrição preliminar e cobrança. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação; Fases; Condições; Garantia; Amortização e Conversão. Dívida pública: Conceito; Disciplina constitucional; Classificação e extinção. Ordem constitucional econômica: Princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e fundiária e a reforma agrária. Ordem Jurídico-Econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. Intervenção do Estado no domínio econômico. Planejamento econômico. Planejamento no Brasil. Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: Direito econômico regional – MERCOSUL. Sujeitos econômicos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4.05.2000) e os Tribunais de Contas. Doutrina e jurisprudência.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguridade social. Origem e evolução histórica. Denominação. Traços característicos. Direito comparado. A seguridade social no Brasil. Evolução histórica. Princípios constitucionais. Organização. Sistema de financiamento: receitas e contribuições sociais. Contribuição da União, do segurado, da empresa, do empregador, do produtor rural, do pescador e do garimpeiro. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. Outras receitas. Salário-de-contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Prova de inexistência de débito. Matrícula da empresa. Empresas em débito com a seguridade social: proibições. Finalidade e princípios básicos da previdência social. Plano de benefícios da previdência social. Regime Geral de Previdência Social. Segurados. Dependentes. Inscrições. Espécies de prestação. Períodos de carência. Salários-de-benefício. Renda mensal do benefício. Reajustamento do valor dos benefícios. Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria por idade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Efeitos da condenação e da reabilitação. Pena de multa criminal (art. 51 do CP). Ação Penal pública e privada. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes contra a Administração Pública. Lei n2 8.429, de 2.06.92. Crimes relativos à licitação (Lei n2 8.666, de 21.06.92). Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes de abuso de autoridade (Lei n2 4.898, de 09.12.65). Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada n24, de 26.9.62; Lei n2 1.521, de 26.12.51; Lei n2 8.078, de 11.9.90; Lei n2 8.137, de 27.12.90; art. 34 da Lei n2 9.249, de 26.12.95; Lei n2 8.176, de 8.2.91; Lei n2 8.884, de 11.6.94). Crime de Imprensa (Lei n2 5.250, de 9.2.67). Inquérito Policial. Ação penal pública e privada. Condições da ação penal. Denúncia. Queixa. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Prisão e liberdade provisória. Citação, intimação. O exercício da defesa. Exceções. Revelia. Prova. Ônus e valoração. Sentença. Correlação entre imputação e sentença. Efeitos civis da sentença penal. Coisa julgada. Recursos. Princípios Gerais. Recursos em espécie. Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Habeas Corpus e Revisão Criminal. Procedimentos comum e especiais. Crimes praticados por funcionário público. Crimes ambientais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Da jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Dos deveres das partes e dos seus procuradores. Da responsabilidade das partes por dano processual. Das despesas e das multas. Dos prazos. Disposições gerais. Da verificação dos prazos e das penalidades. Da comunicação dos atos. Disposições gerais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Da formação do processo. Do procedimento sumário. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Requisitos. Do pedido. Do indeferimento da petição inicial. Da resposta do réu. Disposição gerais. Da contestação. Das exceções. Da incompetência. Do impedimento e da suspeição. Da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares. Do efeito da revelia. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Das alegações do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo. Do julgamento antecipado da lide. Do saneamento do processo. Das provas: disposições gerais, depoimento pessoal, confissão. Da prova documental. Da arguição de falsidade. Da produção da prova testemunhal. Da prova pericial. Da inspeção judicial. Da audiência. Disposições gerais. Da conciliação. Da instrução e julgamento. Dos requisitos da sentença. Da coisa julgada. Dos recursos. Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Retido, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração. Da execução em geral: das partes, da competência, do inadimplemento do devedor, do título executivo, da responsabilidade patrimonial, das disposições gerais e da liquidação de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos e demais defesas do executado e de terceiros.

DIREITO DA EMPRESA E DIREITO CIVIL

O empresário. Atos de comércio. Nome comercial e registro do comércio. Fundo de comércio. A contabilidade. Títulos de crédito. Modalidades. Características. Leis uniformes, Convenções: cheque (promulgada pelo Decreto nº 57.595, de 7.1.66); Letra de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24.1.66). Legislação aplicável. Regime jurídico do capital estrangeiro. Sociedades comerciais. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Decreto nº 3.708/1919). A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15.12.76). A responsabilidade dos sócios e administradores. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica “(disregard doctrine)”. Lei. Vigência. Aplicação da lei Nº tempo e no espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade. Capacidade. Do domicílio civil. Dos bens. Espécies. Das coisas fora do comércio. Do bem de família. Dos fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Requisitos. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Forma e prova dos atos jurídicos. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. Dos atos ilícitos. Prescrição e decadência. Da sucessão e dos limites da herança. Da posse. Classificação. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção possessória. Da propriedade móvel e imóvel. Aquisição e perda. Usucapião. Usucapião especial. Do condomínio. Direitos reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia. Das obrigações. Modalidades. Cláusula penal. Extinção das obrigações sem pagamento. Extinção das obrigações com pagamento. Inexecução das obrigações. Perdas e danos. Dos juros legais. Da Cessão de crédito. Dos contratos. Noções gerais. Teoria da imprevisão. Das arras. Evicção e vícios redibitórios. Da Compra e venda. Compromisso de compra e venda. Da troca e da doação. Da locação de coisas e serviços. Da empreitada. Mútuo e comodato. Do depósito. Mandato e gestão de negócios. Seguro. Fiança. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Liquidação das obrigações. Das obrigações por atos ilícitos. Do concurso de credores. Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. Alienação fiduciária em garantia. Correção monetária. Registros Públicos.

DIREITO DO TRABALHO

Decreto-lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Títulos I, II (Capítulos I a IV), IV e VI. Relação de trabalho e relação de emprego. A figura jurídica do empregado e do empregador. Jornada de trabalho: jornada legal e convencional; limitação da jornada. Formas de prorrogação. Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Repouso semanal remunerado. Jornadas especiais de trabalho: Turnos ininterruptos de revezamento. Banco de horas. Férias: férias individuais e coletivas. Período aquisitivo e concessivo. Remuneração. Abono. Efeitos na rescisão contratual. Contrato de trabalho: Natureza jurídica. Elementos essenciais. Duração. Alteração. Suspensão e interrupção. Término do contrato. Insalubridade e periculosidade. Salário e remuneração: salário mínimo; salário contratual; salário profissional; salário normativo; comissões; gratificações; prêmios; abonos; diárias; ajudas de custo; gratificação de natal; descontos legais; vale transporte; equiparação salarial; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Princípios de proteção ao salário. Direito coletivo do trabalho: convenções e acordos coletivos do trabalho. Conceitos. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Terceirização no Direito do Trabalho: trabalho temporário; cooperativas e prestação de serviços. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária.

ANEXO II

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES – PROCURADOR

EVENTO DATAS PROVÁVEIS
1 Publicação do Edital 14/7/2014
2 Período de inscrições 14/7/2014 14/8/2014
3 Prazo de entrega da documentação comprobatória – vagas reservadas às pessoas com deficiência 14/7/2014 14/8/2014
4 Requerimento de isenção da taxa de inscrição 14/7/2014 29/7/2014
5 Deferimento e indeferimento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição 04/8/2014
6 Prazo recursal – indeferimento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição 5/8/2014 6/8/2014
7 Publicação do resultado dos recursos – pedidos de isenção da taxa de inscrição 8/8/2014
8 Prazo para pagamento da taxa de inscrição – candidatos com pedidos de isenção indeferidos 9/8/2014 14/8/2014
9 Deferimento e indeferimento das inscrições para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e das condições especiais 20/8/2014
10 Homologação das inscrições 20/8/2014
11 Prazo recursal – não homologação da inscrição para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e das condições especiais 21/8/2014 22/8/2014
12 Prazo recursal – não homologação da inscrição 21/8/2014 22/8/2014
13 Publicação do resultado dos recursos – não homologação da inscrição preliminar; não homologação da inscrição para as vagas reservadas às pessoas com deficiência e das condições especiais 05/9/2014
14 Publicação dos locais da prova objetiva 05/9/2014
15 Prova objetiva 14/9/2014
16 Publicação dos cadernos de prova e gabarito preliminar da prova objetiva 14/9/2014
17 Prazo recursal – gabarito preliminar da prova objetiva 15/09/2014 16/09/2014
18 Publicação do resultado dos recursos – gabarito preliminar da prova objetiva 06/10/2014
19 Publicação do resultado da prova objetiva 08/10/2014
20 Prazo recursal – resultado da prova objetiva 9/10/2014 10/10/2014
21 Resultado dos recursos- resultado da prova objetiva 15/10/2014
22 Convocação para a prova discursiva 15/10/2014
23 Publicação dos locais da prova discursiva 15/10/2014
24 Prova discursiva 19/10/2014
25 Publicação do caderno de questões da prova discursiva 19/10/2014
26 Publicação do resultado da prova discursiva 05/11/2014
27 Prazo recursal- resultado da prova discursiva 06/11/2014 07/11/2014
28 Resultado dos recursos- resultado da prova discursiva 19/11/2014
29 Prazo para inscrição definitiva e entrega de títulos 20/11/2014 26/11/2014
30 Publicação das inscrições definitivas 01/12/2014
31 Prazo Recursal – inscrições definitivas 02/12/2014 03/12/2014
32 Publicação do resultado dos recursos – inscrições definitivas 08/12/2014
33 Convocação para a Prova Oral 09/12/2014
34 Prova Oral 13/12/2014 14/12/2014
35 Publicação do resultado da Prova Oral 14/1/2015
36 Prazo recursal – resultado da Prova Oral 15/1/2015 16/1/2015
37 Publicação do resultado dos recursos – Prova Oral 30/1/2015
38 Publicação do resultado da Prova de Títulos 04/02/2015
39 Prazo recursal – resultado da Prova de Títulos 05/02/2015 06/02/2015
40 Publicação do resultado dos recursos – Prova de Títulos 11/02/2015
41 Convocação para o exame de higidez físico mental 13/02/2015
42 Exame de higidez físico mental 23/02/2015
43 Resultado do exame de higidez físico mental 02/03/2015
44 Publicação do resultado final 04/03/2015
45 Prazo recursal – resultado final 05/03/2015 06/03/2015
46 Publicação do resultado dos recursos – resultado final 13/03/2015
47 Resultado final pós-recursos 13/03/2015
48 Homologação do resultado final 20/03/2015

FAZER DOWNLOAD DO EDITAL DE ABERTURA MP-SC 01/2014

Fonte: pciconcursos.com.br